HC 1016616 - ACORDAO

HC 1016616 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e, no mérito do agravo regimental, negar provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave, considerando todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo (Tema 1.161/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e, no mérito do agravo regimental, negar provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave, considerando todo o histórico prisional nos termos do Tema 1.161; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.