HC 1052560 - DECISAO

HC 1052560 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade, por falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova (fundamentado no art.90 do CP, art.146 da LEP e Súmula 617/STJ).

Parties
Paciente: DEJAIR CUSTÓDIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Audiência Admonitória, Audiência De Justificação, Súmula 617/stj, Suspensão E Revogação Do Benefício
Direito Penal Direito De Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Audiência Admonitória Audiência De Justificação +2 more

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Parties

DEJAIR CUSTÓDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência admonitória impede o aperfeiçoamento do livramento condicional
  2. 2 Se a falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade
  3. 3 Se é necessária audiência de justificação para apurar faltas graves no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade, por falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova (fundamentado no art.90 do CP, art.146 da LEP e Súmula 617/STJ).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do sentenciado por falta de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova