HC 1055044 - DECISAO

HC 1055044 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a manutenção do indeferimento do livramento condicional está fundamentada na prática de faltas disciplinares graves e em registro de envolvimento com facção, circunstâncias que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.161, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, e é admissível que o tribunal complemente fundamentos sem agravar a situação do agravante; assim, impõe-se indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO BERNARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Non Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apurar se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional, considerando faltas disciplinares
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio versus necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de órgão colegiado complementar fundamentos em recurso exclusivamente defensivo sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a manutenção do indeferimento do livramento condicional está fundamentada na prática de faltas disciplinares graves e em registro de envolvimento com facção, circunstâncias que, à luz do Tema Repetitivo nº 1.161, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio, e é admissível que o tribunal complemente fundamentos sem agravar a situação do agravante; assim, impõe-se indeferir liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.