HC 1054273 - DECISAO

HC 1054273 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ, porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta sobre falta do requisito subjetivo baseada em infrações disciplinares graves e elementos do histórico prisional, e, ademais, o habeas corpus não deve reexaminar matéria probatória já apreciada e fundamentada pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL CAMPOS ARANHA PONTES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SAMUEL CAMPOS ARANHA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e necessidade de teratologia para conhecê-lo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ, porque o acórdão do TJSP apresentou fundamentação concreta sobre falta do requisito subjetivo baseada em infrações disciplinares graves e elementos do histórico prisional, e, ademais, o habeas corpus não deve reexaminar matéria probatória já apreciada e fundamentada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.