AREsp 3056139 - DECISAO

AREsp 3056139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o apenado praticou falta grave em 5/6/2023 durante a execução da pena, conduta que, analisada no contexto de todo o histórico prisional conforme o entendimento do Tema n. 1.161/STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal; assim, o acórdão estadual que concedeu o livramento condicional deixou de observar o referido entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP, Histórico Prisional, Lei Nº 13.964/19, Tema N. 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP Histórico Prisional Lei Nº 13.964/19 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal após a Lei nº 13.964/19
  2. 2 Se faltas graves praticadas durante a execução, inclusive há mais de 12 meses, podem impedir a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o acórdão estadual observou o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 1.161 acerca da valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o apenado praticou falta grave em 5/6/2023 durante a execução da pena, conduta que, analisada no contexto de todo o histórico prisional conforme o entendimento do Tema n. 1.161/STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal; assim, o acórdão estadual que concedeu o livramento condicional deixou de observar o referido entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.

Orders

  • Revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
  • Publique-se.