HC 1045087 - DECISAO

HC 1045087 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque há falta grave praticada durante a execução da pena, circunstância homologada, e, à luz da jurisprudência vinculante (Tema Repetitivo n. 1.161/STJ), a valoração do requisito subjetivo exige a consideração de todo o histórico prisional; a reabilitação administrativa ocorreu em 7/2/2021 e não transcorreu prazo superior a cinco anos para se aplicar direito ao esquecimento, razão pela qual o pedido de livramento condicional foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALESANDRO CAVALHEIRO; Juízo De Execução: Juízo da Execução; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegada, in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares (falta Grave), Requisitos Subjetivo E Objetivo, Direito Ao Esquecimento, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares (falta Grave) Requisitos Subjetivo E Objetivo Direito Ao Esquecimento Progressão De Regime

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Parties

RAFAEL ALESANDRO CAVALHEIRO

Paciente

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de falta grave praticada durante a execução sobre o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do bom comportamento ao longo de todo o histórico prisional (alcance do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do 'direito ao esquecimento' e prazos de reabilitação administrativa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque há falta grave praticada durante a execução da pena, circunstância homologada, e, à luz da jurisprudência vinculante (Tema Repetitivo n. 1.161/STJ), a valoração do requisito subjetivo exige a consideração de todo o histórico prisional; a reabilitação administrativa ocorreu em 7/2/2021 e não transcorreu prazo superior a cinco anos para se aplicar direito ao esquecimento, razão pela qual o pedido de livramento condicional foi corretamente indeferido.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.