CC 217446 - DECISAO

CC 217446 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a WILLIAN COSTA FERREIRA compete ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio não desloca a competência originária para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio do apenado fiscalizar as condições impostas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais em Meio Aberto de Barra do Garças - MT; Apenado: WILLIAN COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a WILLIAN COSTA FERREIRA compete ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, o suscitante.
Legal Topics
Livramento Condicional, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU, Art. 65 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Livramento Condicional Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Execuções Penais em Meio Aberto de Barra do Garças - MT

Suscitado

WILLIAN COSTA FERREIRA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena de WILLIAN COSTA FERREIRA
  2. 2 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio mediante carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a WILLIAN COSTA FERREIRA compete ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio não desloca a competência originária para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio do apenado fiscalizar as condições impostas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a WILLIAN COSTA FERREIRA compete ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, o suscitante.

Orders

  • Cabe ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.