HC 1021060 - DECISAO

HC 1021060 - DECISAO

Embora tenha sido indeferido pelo Tribunal estadual por ausência de requisito subjetivo e necessidade de passagem pelo regime intermediário, posterior documentação (fls.128-130) demonstrou progressão ao regime aberto, tornando desatualizada a motivação do acórdão estadual; diante da ausência de contemporaneidade da...

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Parties
Paciente: LUAN FELIPE PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício a LUAN FELIPE PONTES para deferir o benefício do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Contemporaneidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Concessão De Ofício Contemporaneidade Da Prova

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Parties

LUAN FELIPE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de passagem por regime intermediário como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora tenha sido indeferido pelo Tribunal estadual por ausência de requisito subjetivo e necessidade de passagem pelo regime intermediário, posterior documentação (fls.128-130) demonstrou progressão ao regime aberto, tornando desatualizada a motivação do acórdão estadual; diante da ausência de contemporaneidade da fundamentação e da possibilidade de concessão do livramento condicional quando presentes os requisitos, o STJ concedeu de ofício o habeas corpus para deferir o livramento condicional a LUAN FELIPE PONTES, cabendo ao juízo de origem definir as condições.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício a LUAN FELIPE PONTES para deferir o benefício do livramento condicional

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício a LUAN FELIPE PONTES para deferir o benefício do livramento condicional
  • O livramento condicional deverá observar as condições a serem definidas pelo Juízo de origem (Processo n. 0003519-81.2022.8.26.0496 - UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª RAJ)