HC 1058892 - DECISAO

HC 1058892 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DONISETI DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Fração Do Cumprimento Da Pena, Código Penal Militar, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Legalidade, Segurança Jurídica, Individualização Da Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Fração Do Cumprimento Da Pena Código Penal Militar Supressão De Instância +4 more

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Parties

JOSE DONISETI DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/2 do Código Penal Militar a condenações por crimes comuns
  2. 2 Necessidade de observância da fração de 1/3 para penas comuns e 1/2 apenas para crime militar
  3. 3 Possível aplicação retroativa de critério mais gravoso durante a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.