HC 1059962 - DECISAO

HC 1059962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade. Substantivamente, a decisão recorrida, que indeferiu o livramento condicional, está fundamentada na existência de falta grave recente e em histórico prisional desabonador, demonstrando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) previsto no art. 83, III, do Código Penal, razão pela qual não se infirmam os fundamentos da Corte de origem.

Parties
Paciente: GILSON RICHARD DE OLIVEIRA MARINHO NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

GILSON RICHARD DE OLIVEIRA MARINHO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 análise do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade. Substantivamente, a decisão recorrida, que indeferiu o livramento condicional, está fundamentada na existência de falta grave recente e em histórico prisional desabonador, demonstrando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) previsto no art. 83, III, do Código Penal, razão pela qual não se infirmam os fundamentos da Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.