HC 1056583 - DECISAO

HC 1056583 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em infrações graves praticadas durante a execução, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Jurisprudência Consolidada

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o requisito subjetivo para livramento condicional se limita aos últimos 12 meses
  3. 3 se falta grave ou novo crime durante a execução impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em infrações graves praticadas durante a execução, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal