HC 1052217 - DECISAO

HC 1052217 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser usado como sucedâneo recursal e por isso não deva ser conhecido, a ilegalidade apontada é flagrante: deve-se afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão de fato praticado durante o livramento condicional, mas manter-se-á a alteração do marco inicial para fins de progressão de regime porque decorreu da unificação das penas e não do reconhecimento da falta.

Parties
Paciente: JONAS DE ARAÚJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, mantendo-se a alteração do marco inicial para progressão em razão da unificação de penas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE ARAÚJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em matéria de execução penal quando a decisão afeta a liberdade
  2. 2 caráter de falta grave de crime praticado durante o livramento condicional
  3. 3 perda de dias remidos em razão de nova condenação ocorrida no período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser usado como sucedâneo recursal e por isso não deva ser conhecido, a ilegalidade apontada é flagrante: deve-se afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão de fato praticado durante o livramento condicional, mas manter-se-á a alteração do marco inicial para fins de progressão de regime porque decorreu da unificação das penas e não do reconhecimento da falta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, mantendo-se a alteração do marco inicial para progressão em razão da unificação de penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via eleita inadequada)
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave (cometimento de novo crime durante o livramento condicional)