HC 1053011 - DECISAO

HC 1053011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de mérito (supressão de instância), não havendo, ademais, demonstração de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo na realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: FRANCISCO ARAUJO DE SENA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO ARAUJO DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para concessão de livramento condicional
  3. 3 alegada demora do Poder Judiciário na realização do exame criminológico (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de mérito (supressão de instância), não havendo, ademais, demonstração de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo na realização do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.