HC 1055467 - DECISAO

HC 1055467 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, 'c' da Constituição, e precedentes que vedam supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição; determinado o encaminhamento para publicação e intimação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Preclusão Pro Judicato, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Preclusão Pro Judicato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, 'c' da Constituição)
  2. 2 Possível desobediência a decisão anterior do STJ (HC n. 1.051.076/SP)
  3. 3 Utilização de faltas disciplinares antigas e exigência de exame criminológico na análise de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, 'c' da Constituição, e precedentes que vedam supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição; determinado o encaminhamento para publicação e intimação.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.