HC 1043362 - DECISAO

HC 1043362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo (histórico prisional desfavorável, falta de comprovação de trabalho/estudo e falta disciplinar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração do histórico prisional completo para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA REIS DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA REIS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e ausência de registros de trabalho/estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo (histórico prisional desfavorável, falta de comprovação de trabalho/estudo e falta disciplinar), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige consideração do histórico prisional completo para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.