RHC 228611 - DECISAO

RHC 228611 - DECISAO

A exigência do exame criminológico foi mantida porque o magistrado da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a medida em elementos concretos extraídos do período de execução da pena (violência e crueldade do crime contra ascendente, relatório de 23/08/2021 concluindo inaptidão e a ocorrência de novo delito em 07/01/2022 durante saídas temporárias/trabalho externo, configurando falta grave), não se tratando de decisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito; ademais, reconheceu-se que a previsão de exame compulsório prevista na Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos do caso, e que o habeas corpus não é via adequada para reformar decisões de execução...

Parties
Impetrante/paciente: JULIO ALVES MOREIRA CESAR; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Na Execução Penal Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

JULIO ALVES MOREIRA CESAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 requisitos de fundamentação idônea do magistrado da execução
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico foi mantida porque o magistrado da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a medida em elementos concretos extraídos do período de execução da pena (violência e crueldade do crime contra ascendente, relatório de 23/08/2021 concluindo inaptidão e a ocorrência de novo delito em 07/01/2022 durante saídas temporárias/trabalho externo, configurando falta grave), não se tratando de decisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito; ademais, reconheceu-se que a previsão de exame compulsório prevista na Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos do caso, e que o habeas corpus não é via adequada para reformar decisões de execução...

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.