HC 1057178 - DECISAO

HC 1057178 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na periculosidade sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; portanto, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: LUCIANO CICCHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CICCHELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de perícia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias extrapolaram as exigências legais ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na periculosidade sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; portanto, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, dispensada a realização de exame criminológico, exceto se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.