HC 1056293 - DECISAO

HC 1056293 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não ficou comprovado excesso de prazo injustificado na execução penal, pois os atos e intimações para realização do exame criminológico foram praticados e há justificativa para a realização de novo exame específico para livramento condicional.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na realização de exame criminológico em execução penal
  3. 3 aproveitamento de exame criminológico realizado para fim diverso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não ficou comprovado excesso de prazo injustificado na execução penal, pois os atos e intimações para realização do exame criminológico foram praticados e há justificativa para a realização de novo exame específico para livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.