HC 1047890 - DECISAO

HC 1047890 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio previsto, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional integral do paciente (múltiplas faltas disciplinares, prática de novo crime e gravidade das condenações), matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrado: EDMAR BATISTA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EDMAR BATISTA DA ROCHA

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeitos de faltas disciplinares e de novo crime sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio previsto, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional integral do paciente (múltiplas faltas disciplinares, prática de novo crime e gravidade das condenações), matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.