HC 1056300 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime em elementos concretos da execução penal (execução anterior por tráfico de drogas e histórico prisional conturbado com faltas disciplinares), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: JORGE FELIPE DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JORGE FELIPE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.