HC 1016227 - ACORDAO

HC 1016227 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea que o agravante não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, ante o descumprimento de benefício anterior e a prática de faltas graves, matéria que exige valoração do conjunto fático-probatório e não se presta à revisão na via estreita do habeas corpus, em consonância com o entendimento do STJ de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO PORCENO CAMPOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares Graves, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Graves Revisão Fático Probatória

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Parties

CLAUDIO PORCENO CAMPOS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (todo o histórico prisional versus limite de 12 meses)
  3. 3 possibilidade de utilização de faltas graves reabilitadas como indicativo de mau comportamento

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea que o agravante não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, ante o descumprimento de benefício anterior e a prática de faltas graves, matéria que exige valoração do conjunto fático-probatório e não se presta à revisão na via estreita do habeas corpus, em consonância com o entendimento do STJ de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão vergastada em seus exatos termos