HC 1046487 - DECISAO

HC 1046487 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do paciente (inclusive falta grave por evasão), em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 1161), razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave (fuga), Histórico Prisional, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave (fuga) Histórico Prisional Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do requisito objetivo e a ausência de falta disciplinar nos últimos doze meses bastam para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se histórico de fuga impede o reconhecimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do paciente (inclusive falta grave por evasão), em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ (Tema 1161), razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal