HC 1036016 - DECISAO

HC 1036016 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a atuação de ofício do STJ; as condições impostas ao livramento condicional (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e recolhimento domiciliar noturno) são típicas, razoáveis e visam à fiscalização do benefício, sendo incompatível conceder autorização ampla e irrestrita de locomoção que frustraria a finalidade do instituto.

Parties
Paciente: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Prerrogativas Da Advocacia, Direito Ao Trabalho, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Autorização Para Deslocamento Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prerrogativas Da Advocacia Direito Ao Trabalho Individualização Da Pena Proporcionalidade +2 more

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Parties

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez de condições do livramento condicional que vedam ausentar-se da comarca e impõem recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 compatibilidade entre prerrogativas da advocacia e restrições do livramento condicional
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a atuação de ofício do STJ; as condições impostas ao livramento condicional (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e recolhimento domiciliar noturno) são típicas, razoáveis e visam à fiscalização do benefício, sendo incompatível conceder autorização ampla e irrestrita de locomoção que frustraria a finalidade do instituto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se