HC 1046038 - DECISAO

HC 1046038 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundou a determinação de retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (falsas graves), em conformidade com a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PALHAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALHAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem fundou a determinação de retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos durante a execução (falsas graves), em conformidade com a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.