HC 998525 - DECISAO

HC 998525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu o livramento condicional; o indeferimento estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando reiteração criminosa, faltas disciplinares e insuficiência do exame criminológico, em conformidade com o entendimento do STJ sobre valoração do histórico prisional para o art. 83 do CP.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Agravo Em Execução
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Parties

ROBERTO SILVA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, parágrafo único, CP)
  3. 3 vinculação do magistrado às conclusões do exame pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu o livramento condicional; o indeferimento estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando reiteração criminosa, faltas disciplinares e insuficiência do exame criminológico, em conformidade com o entendimento do STJ sobre valoração do histórico prisional para o art. 83 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.