HC 1046739 - DECISAO

HC 1046739 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, pois este se fundamentou em faltas disciplinares e na prática de novo crime, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; a análise envolve valoração de prova e histórico prisional integral, matéria vedada ao habeas corpus como substitutivo de recurso, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTAVIO DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência Sobre Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Jurisprudência Sobre Tema 1161

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Parties

OTAVIO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares e de novo crime sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional, pois este se fundamentou em faltas disciplinares e na prática de novo crime, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; a análise envolve valoração de prova e histórico prisional integral, matéria vedada ao habeas corpus como substitutivo de recurso, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.