HC 1060625 - DECISAO

HC 1060625 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade: a decisão das instâncias ordinárias possui fundamentação concreta, baseada em histórico prisional que inclui seis faltas disciplinares graves e a prática de novo delito enquanto o paciente gozava de benefícios, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal e está em conformidade com o Tema 1.161/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FERNANDES; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Mérito Carcerário, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Como Instrumento Excepcional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Mérito Carcerário Faltas Disciplinares Habeas Corpus Como Instrumento Excepcional

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Impugnado

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares graves como obstáculo ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade: a decisão das instâncias ordinárias possui fundamentação concreta, baseada em histórico prisional que inclui seis faltas disciplinares graves e a prática de novo delito enquanto o paciente gozava de benefícios, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal e está em conformidade com o Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.