HC 1026058 - DECISAO

HC 1026058 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundou-se em elementos idôneos do histórico prisional (falta grave homologada em 08/11/2023 e regressão de regime) e no entendimento consolidado de que o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser aferido ao...

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Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Tema 1161/stj

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 revogação de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundou-se em elementos idôneos do histórico prisional (falta grave homologada em 08/11/2023 e regressão de regime) e no entendimento consolidado de que o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser aferido ao longo de toda a execução (Tema 1161/STJ), de modo que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se