HC 1028579 - DECISAO

HC 1028579 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo indeferiu o livramento condicional sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a negativa, baseando-se apenas na ocorrência de uma única falta média e na necessidade de maior tempo em regime intermediário, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência e da valoração do histórico prisional; assim, ordenou-se que o juízo de execução reavalie o pedido verificando o preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: EDSON BISPO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Média, Fundamentação Judicial, Regime Intermediário
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Média Fundamentação Judicial Regime Intermediário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON BISPO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de uma única falta média impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a necessidade de vivenciar o regime intermediário constitui requisito para concessão do livramento condicional
  3. 3 Abrangência temporal e valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo indeferiu o livramento condicional sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a negativa, baseando-se apenas na ocorrência de uma única falta média e na necessidade de maior tempo em regime intermediário, fundamentos insuficientes à luz da jurisprudência e da valoração do histórico prisional; assim, ordenou-se que o juízo de execução reavalie o pedido verificando o preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional verificando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
  • Comunique-se.