HC 1029334 - DECISAO

HC 1029334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução retire a cláusula que impõe suspensão/revogação cautelar automática do livramento condicional e a prisão automática em caso de descumprimento das condições, porque tal previsão implica indevida delegação de função jurisdicional e determina prisão antes de pronunciamento judicial, sendo admitida apenas medida de contenção provisória seguida de controle jurisdicional e observância das garantias processuais e da prévia oitiva quando se pretende regressão definitiva de regime.

Parties
Paciente: LUAN ITALO FEITOSA VALE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida); Ordem Concedida De Ofício Para Retirar Cláusula)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para retirar cláusula de suspensão/revogação cautelar automática e prisão automática
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão E Revogação De Benefícios, Delegação De Atribuição Jurisdicional, Prisão Automática, Falta Grave, Garantias Fundamentais, Medidas Cautelares Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão E Revogação De Benefícios Delegação De Atribuição Jurisdicional Prisão Automática Falta Grave +2 more

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Parties

LUAN ITALO FEITOSA VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz-MA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida); Ordem Concedida De Ofício Para Retirar Cláusula)

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula que determina suspensão/revogação automática do livramento condicional
  2. 2 se a determinação de recolhimento imediato configura prisão automática por ato exclusivo da administração
  3. 3 delegação indevida de função jurisdicional à autoridade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução retire a cláusula que impõe suspensão/revogação cautelar automática do livramento condicional e a prisão automática em caso de descumprimento das condições, porque tal previsão implica indevida delegação de função jurisdicional e determina prisão antes de pronunciamento judicial, sendo admitida apenas medida de contenção provisória seguida de controle jurisdicional e observância das garantias processuais e da prévia oitiva quando se pretende regressão definitiva de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para retirar cláusula de suspensão/revogação cautelar automática e prisão automática

Orders

  • Determinar ao juízo de execução que retire a cláusula que determina a suspensão/revogação cautelar automática do benefício concedido e a prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas.