AREsp 3051885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, com clareza e correlação normativa, dispositivo da legislação federal que amparasse a pretensão de fixar a data-base dos benefícios na última prisão; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e identificou-se ausência de prequestionamento da tese de progressão de regime, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (284/stf, 282/stf)
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas (284/stf, 282/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de progressão de regime
  3. 3 fixação da data-base para contagem do livramento condicional (última prisão vs primeira prisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, com clareza e correlação normativa, dispositivo da legislação federal que amparasse a pretensão de fixar a data-base dos benefícios na última prisão; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e identificou-se ausência de prequestionamento da tese de progressão de regime, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.