HC 1025807 - DECISAO

HC 1025807 - DECISAO

O habeas corpus, por se configurar em substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; examinadas as alegações, não se identificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ ao considerar todo o histórico prisional, incluindo falta grave reabilitada de 26/01/2022, como apto a afastar o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GERSON NOGUEIRA LOPES; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido (decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ, Súmula 441/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ Súmula 441/stj

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Parties

GERSON NOGUEIRA LOPES

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se histórico prisional com registro de falta grave impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 1.161 do STJ na valoração do bom comportamento carcerário
  3. 3 Se há limitação temporal para aferição do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por se configurar em substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; examinadas as alegações, não se identificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ ao considerar todo o histórico prisional, incluindo falta grave reabilitada de 26/01/2022, como apto a afastar o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido (decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus