HC 1060219 - DECISAO

HC 1060219 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado na prática de falta disciplinar grave durante a execução e em exame criminológico desfavorável, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161) e não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o pedido subsidiário de progressão não foi apreciado nas instâncias ordinárias, o que impede pronúncia desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus - liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

FELIPE SANTANA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 peso do laudo do exame criminológico versus atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, fundado na prática de falta disciplinar grave durante a execução e em exame criminológico desfavorável, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161) e não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o pedido subsidiário de progressão não foi apreciado nas instâncias ordinárias, o que impede pronúncia desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus - liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal