HC 1060391 - DECISAO

HC 1060391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a existência de falta disciplinar grave e histórico de prática de novo delito enquanto beneficiado, situação que, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.161), autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: BRUNO DE FREITAS LINS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE FREITAS LINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a existência de falta disciplinar grave e histórico de prática de novo delito enquanto beneficiado, situação que, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.161), autoriza a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.