HC 1066095 - DECISAO

HC 1066095 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos e idôneos — histórico prisional conturbado do apenado, faltas graves registradas (inclusive evasões em 2018 e 2022) e a gravidade concreta dos crimes —, sendo indispensável a análise do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EDMILSON DE ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Art. 83 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDMILSON DE ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser indeferido com base em faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o período de execução da pena ou limitado a prazo contemporâneo
  3. 3 Se é necessária prova documental de emprego para comprovar aptidão à subsistência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos e idôneos — histórico prisional conturbado do apenado, faltas graves registradas (inclusive evasões em 2018 e 2022) e a gravidade concreta dos crimes —, sendo indispensável a análise do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.