HC 1080128 - DECISAO

HC 1080128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea ao considerar elementos concretos da execução (reincidência, histórico prisional e falta disciplinar grave) e ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ, de modo que não houve violação do dever constitucional de fundamentação nem hipótese de substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LIVALDO DE JESUS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0007132-32.2025.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ Sobre Tema 1161, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

LIVALDO DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0007132-32.2025.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para análise de pedido de progressão de regime/livramento condicional
  3. 3 Adequação da fundamentação das decisões de indeferimento do livramento condicional ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea ao considerar elementos concretos da execução (reincidência, histórico prisional e falta disciplinar grave) e ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1161 do STJ, de modo que não houve violação do dever constitucional de fundamentação nem hipótese de substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.