HC 1079829 - DECISAO

HC 1079829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utiliz ado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional desfavorável da paciente (oito...

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Parties
Paciente: MICHELE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MICHELE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 impede a concessão do livramento condicional em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa
  3. 3 Qual o alcance da valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utiliz ado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional desfavorável da paciente (oito faltas disciplinares, última em 2022), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se