HC 1080288 - DECISAO

HC 1080288 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a suspensão cautelar do livramento condicional em 11.03.2020 interrompeu a fluência do período de prova previsto no art. 82 do Código Penal, impedindo a extinção da pena por decurso de tempo; a revogação formal em 04.08.2025 fixou o termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112, I), razão pela qual não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELIAS CESAR MIRANDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Revogação Do Livramento Condicional

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Parties

HELIAS CESAR MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo de prova do livramento condicional sem revogação autoriza a extinção da pena nos termos do art. 82 do Código Penal
  2. 2 Se a prescrição da pretensão executória estaria consumada em razão do alegado transcurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a suspensão cautelar do livramento condicional em 11.03.2020 interrompeu a fluência do período de prova previsto no art. 82 do Código Penal, impedindo a extinção da pena por decurso de tempo; a revogação formal em 04.08.2025 fixou o termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112, I), razão pela qual não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.