HC 1068988 - DECISAO

HC 1068988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a apreciação de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação idônea ao negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, com base na gravidade concreta dos crimes, no histórico disciplinar (três faltas graves e uma leve) e na prática de novo delito em 24/04/2024, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO AVILA PEREIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1161
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL AUGUSTO AVILA PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando equivalente a recurso ordinário
  3. 3 Valoração do histórico prisional na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a apreciação de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação idônea ao negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, com base na gravidade concreta dos crimes, no histórico disciplinar (três faltas graves e uma leve) e na prática de novo delito em 24/04/2024, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (anteriormente pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência)
  • Não conheço do habeas corpus conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ