HC 1076606 - DECISAO

HC 1076606 - DECISAO

Habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar decisões da execução penal quando há recurso próprio interposto (agravo em execução) e pendente de julgamento, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida, preservando-se a via recursal adequada e evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Recurso Próprio (agravo Em Execução) Já Interposto
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida em razão de recurso próprio interposto e pendente de julgamento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Pena, Data Base, Progressão Per Saltum, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Via Recursal Inadequada
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Parties

JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Recurso Próprio (agravo Em Execução) Já Interposto

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal
  2. 2 reconhecimento de detração de período de prisão domiciliar monitorada
  3. 3 correção da data-base para concessão de benefícios futuros

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi considerado via inadequada para impugnar decisões da execução penal quando há recurso próprio interposto (agravo em execução) e pendente de julgamento, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a impetração não foi conhecida, preservando-se a via recursal adequada e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida em razão de recurso próprio interposto e pendente de julgamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.