HC 1079740 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do sentenciado na execução (registro de falta média e histórico de novas infrações após progressões), de modo que não cabia concessão de liminar no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ BATISTA DA SILVA; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões, Progressão De Regime, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIZ BATISTA DA SILVA
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
- 2 adequação da fundamentação judicial no indeferimento do livramento condicional
- 3 uso do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do sentenciado na execução (registro de falta média e histórico de novas infrações após progressões), de modo que não cabia concessão de liminar no habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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