HC 1079877 - DECISAO

HC 1079877 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão de origem está em conformidade com a orientação deste STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que faltas graves ou novo crime durante a execução evidenciam ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Jurisprudência Consolidada (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

HIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituição de recurso próprio
  3. 3 Se faltas disciplinares graves ou prática de novo crime durante a execução impedem a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão de origem está em conformidade com a orientação deste STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que faltas graves ou novo crime durante a execução evidenciam ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal