HC 1060892 - ACORDAO

HC 1060892 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DA CRUZ IDALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula 182 Do STJ Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DA CRUZ IDALINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental