HC 1050850 - ACORDAO

HC 1050850 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade flagrante apta a justificar uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e, no mérito, por estar a decisão do Tribunal a quo alinhada ao Tema 1.161, que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; as três faltas graves registradas ao longo da execução evidenciam ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Agravante: CLEITON ILARIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ILARIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência dos requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade flagrante apta a justificar uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e, no mérito, por estar a decisão do Tribunal a quo alinhada ao Tema 1.161, que autoriza a valoração de todo o histórico prisional; as três faltas graves registradas ao longo da execução evidenciam ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental