HC 1019611 - DECISAO

HC 1019611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o indeferimento pelo juízo da execução foi fundamentado na falta de preenchimento do requisito subjetivo, diante da recente progressão ao regime semiaberto, de falta disciplinar grave em 2023 (reabilitada em 2024) e da necessidade de maior período de observação para aferir a assimilação da terapêutica penal, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ que exige consideração do histórico prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS WOLLINGER ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006257-89.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo (bom Comportamento)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Requisito Subjetivo (bom Comportamento)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WOLLINGER ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006257-89.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 alcance da falta grave e do prazo de 12 meses do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o indeferimento pelo juízo da execução foi fundamentado na falta de preenchimento do requisito subjetivo, diante da recente progressão ao regime semiaberto, de falta disciplinar grave em 2023 (reabilitada em 2024) e da necessidade de maior período de observação para aferir a assimilação da terapêutica penal, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ que exige consideração do histórico prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus