HC 1049106 - DECISAO

HC 1049106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao cassar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional e por infrações disciplinares graves, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO PATROCINIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reexame Fático No Habeas Corpus, Ampla Defesa, Segurança Jurídica, Preclusão Lógica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Falta Disciplinar +4 more

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Parties

MARCO AURELIO PATROCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao cassar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional e por infrações disciplinares graves, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se