REsp 2234161 - DECISAO

REsp 2234161 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, analisando-se o requisito subjetivo à luz do entendimento do STJ (Tema 1.161) e do histórico prisional, verificou-se que as faltas graves praticadas durante a execução justificam a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, ensejando a cassação do acórdão que havia concedido o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado e concessão do livramento condicional revogada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 se faltas graves praticadas durante a execução impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 aplicação do Tema 1.161 do STJ acerca da valoração do bom comportamento durante a execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, analisando-se o requisito subjetivo à luz do entendimento do STJ (Tema 1.161) e do histórico prisional, verificou-se que as faltas graves praticadas durante a execução justificam a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, ensejando a cassação do acórdão que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado e concessão do livramento condicional revogada.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e revogação da concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.