HC 1017026 - ACORDAO

HC 1017026 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o histórico carcerário do paciente apresenta duas faltas disciplinares graves (anos de 2021 e 2023) e comportamento antissocial durante a execução, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, apreciado com base em todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE BRANCO OLIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Faltas Disciplinares Tema 1.161

Case Brief

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Parties

FILIPE BRANCO OLIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 aplicação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o histórico carcerário do paciente apresenta duas faltas disciplinares graves (anos de 2021 e 2023) e comportamento antissocial durante a execução, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, apreciado com base em todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.