HC 1054065 - DECISAO

HC 1054065 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus; a decisão de negar o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, por ter considerado o histórico prisional completo, inclusive falta disciplinar grave recente e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, o que demonstra ausência do requisito subjetivo, e implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Tema 1161, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Tema 1161 +1 more

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Parties

DIEGO DONIZETI FELIZARDO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional versus preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de ofício do habeas corpus; a decisão de negar o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, por ter considerado o histórico prisional completo, inclusive falta disciplinar grave recente e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, o que demonstra ausência do requisito subjetivo, e implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.