HC 1032406 - DECISAO

HC 1032406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; o acórdão que indeferiu livramento condicional e progressão de regime apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional completo, a multirreincidência e faltas disciplinares graves do paciente, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Tema 1161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Tema 1161/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reformar acórdão de indeferimento de benefícios executórios por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) considerando todo o histórico prisional, não apenas 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves, ainda que reabilitadas, na concessão de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; o acórdão que indeferiu livramento condicional e progressão de regime apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional completo, a multirreincidência e faltas disciplinares graves do paciente, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1161/STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se